Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Excesso de prazo na formação da culpa, negativa de autoria e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo da segregação antecipada, bem como da aventada negativa de autoria e da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares alternativas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)