Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ofensa ao art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)