Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Redução da pena pela semi-imputabilidade. Impossibilidade. Decisão embasada em laudo toxicológico que reconheceu a total capacidade de autodeterminação do acusado e pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta. Modificação que implica em reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Acusado possuidor de maus antecedentes. Ordem não conhecida

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)