Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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