Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções penais, mantido em sede de agravo em execução. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de exame aprofundado da prova. Reavaliação. Sede imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Apesar da indevida referência a necessidade de prévia progressão de regime para obter o benefício do livramento condicional, o acórdão que julgou o agravo em execução impugnado ratificou a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentada no sentido da ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)