Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pela magistrada titular, à época. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pela sucessora. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. (3) dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Pretensão de aumento do quantum de incidência da causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. (4). Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Paciente que traficava na presença de seu filho, criança de colo. Constrangimento ilegal. Ausência. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)