Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II omissão inexistente. Estatuto da cidade. Análise da violação de dispositivo não prequestionado. Impossibilidade. Decisão monocrática confirmada pelo órgão jurisdicional colegiado competente. Violação do art. 557. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)