Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão. Revalidação de licença para construção. Antecipação de tutela. Violação do CPC/1973, art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 6º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)