Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Afastamento. Ausência de impugnação específica no recurso ministerial. Desrespeito ao tantum devolutum quantum appellatum. Configuração. Utilização de ações penais em andamento para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ.

«1. Ao afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem que a apelação do Parquet tivesse impugnado esse aspecto da sentença, o Tribunal a quo desrespeitou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)