Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Prestação de serviço. Cooperativa. Fraude.

«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: «Considerando-se que o recorrente foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, sua responsabilidade decorre do entendimento consubstanciado na Súmula 331, item IV, do C. TST, sendo obrigação do contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa contratada, sob pena de incorrer em culpa in eligendo. Em decorrência de omissão ao não fiscalizar o total cumprimento das obrigações contratuais assumidas, incorre também na culpa in vigilando, e consequentemente, na responsabilidade subsidiária e no dever de responder pelas obrigações assumidas pela contratada, ressalvado o direito à ação regressiva Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)