Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista na demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Ect. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa.

«A empresa pública agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região firmou convicção no sentido de que o tomador dos serviços adotou conduta culposa ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços como empregadora. Decorreu, daí, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331, V e VI, desta Corte, nos limites fixados pelo STF na ADC 16/DF. ... (Continua)