Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Acidente do trabalho. Danos materiais. Pensão mensal.

«1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao exame do recurso de revista interposto pelo reclamante contra o primeiro acórdão proferido pela Corte a quo, concluiu ser aplicável à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, do CC. Em decorrência, afastou a prescrição pronunciada e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que prosseguisse no exame do feito. 2. Proferida nova sentença, o Juízo de origem reputou prescritas «as parcelas devidas em data anterior a 09/01/2001, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988-, o que foi objeto de reforma pelo Colegiado regional, que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para «declarar que eventuais créditos a título de reparação civilista devem obedecer as regras do Codex Civilista. Consignou, o Tribunal de origem, que «a regra prescricional a ser aplicada é de direito material civil, sob pena de afronta à decisão do Tribunal Superior do Trabalho e de «criação de prescrição híbrida. 3. Não há falar, no caso, em violação do CF/88, art. 7º, XXIX ou em contrariedade à Súmula 308/TST, seja porque as alegações veiculadas no recurso de revista, relativas à possibilidade de aplicação simultânea dos prazos prescricionais trienal total e quinquenal parcial, não encontram respaldo nos mencionados dispositivo e verbete sumular, seja porque os mesmos não disciplinam a questão relativa à observância à decisão proferida por esta Corte Superior, um dos fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)