Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Intervalo intrajornada. Portuário. Forma de pagamento. Limitação. Esclarecimentos.

«Cumpre esclarecer que, no tocante ao pagamento do intervalo intrajornada aos portuários, a condenação proferida no acórdão embargado limita-se aos dias em que a dobra de turnos se deu para a prestação de serviços ao mesmo operador portuário, sob pena de coincidir com a condenação atinente ao descumprimento do intervalo interjornada, ocasionando o vedado bis in idem. ... (Continua)