Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«1. Sobre o tema, o Colegiado Regional registrou: «a decisão a quo registra que a legitimidade da reclamada FUNCEF só ocorre quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, circunstância admitida pela própria FUNCEF em sua contestação. Ainda nos termos da sentença, a FUNCEF é parte ilegítima para os demais pleitos formulados na inicial, sendo tão-somente da Caixa Econômica Federal a responsabilidade relativamente às parcelas decorrentes da relação de emprego.- 2. Mostra-se em interesse o apelo da segunda reclamada, no particular, uma vez que busca providência já tomada, no sentido de se declarada ilegítima para responder pelos pedidos referentes às verbas trabalhistas propriamente ditas. ... (Continua)