Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo para reajuste. Súmula 327/TST.

«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de critério de cálculo utilizado para reajuste da suplementação dos proventos. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo regimental não provido.... (Continua)