Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Opção pelo plano de repactuação de benefícios da petros.

«1. A agravante busca destrancar recurso de revista, fundamentado nos permissivos das alíneas «a e «c, agitado a partir de contrariedade às Súmulas 51-I e 288, do TST e violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, 7º, VI, XXX e 8º, III, da Constituição da República; 9º e 468 da CLT, sob a alegação de que «as recorridas levaram os participantes e assistidos, atemorizados, a crer, equivocadamente, que a legislação imporia aumento de contribuição-; bem como que o «Termo de adesão, dando quitação irrevogável e irretratável, e impedindo o optante de reclamar eventuais direitos oriundos dos planos anteriores, violam flagrantemente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 2. O Colegiado local registrou que a autora aderiu voluntariamente ao plano de repactuação de benefícios da PETROS. ... (Continua)