Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão da dívida ativa.

«O e. Tribunal Regional, ao examinar o contexto fático-probatório, consignou expressamente que a própria União demonstra que em 28/08/2006 o valor consolidado da dívida correspondia à R$ 4.648,45 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), portanto, valores inferiores ao mencionado no Lei 11.941/2009, art. 14. Ressaltou, ainda, que ela não demonstrou a existência de outras dívidas de idêntica natureza cujo somatório importasse em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais), pelo contrário, o documento apresentado aponta como quantidade de débitos apenas 01 (um) de valor inferior. Nesse contexto, para se concluir da forma pretendida pela agravante, de que apresentou débitos suficientes e de mesma natureza jurídica da presente execução, e que, portanto, não são passíveis de remissão, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária em razão do óbice imposto pela Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)