Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que «não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (fis. 646/650), como porque o próprio agravante fundamenta seu remédio explícita e inequivocamente apenas nos artigos 678, inc. II, item b; bem como 679 e 897, item a e parágrafos da CLT (fls 646), sem fazer qualquer alusão ao art. 500 caput do CPC/1973.-. 2. Ante a possível ofensa a preceito da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)