Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Bancário. Função de confiança. Reexame de fatos e provas.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, «a questão referente à existência ou não dos requisitos capazes de configurar a função de confiança, nos moldes alegados nas razões recursais, só se resolve com novo exame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito da Revista pela aplicação da Súmula 126/TST. Prevalece, portanto, a constatação de que nenhuma outra decisão poderia ser tomada sem que se procedesse ao reexame dos fatos e provas dos autos, sendo este o sentido da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada como óbice ao seguimento do Recurso de Revista interposto. Da mesma forma, prevalece o entendimento da Súmula 102, I, do TST. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)