Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação sobre alegação da parte a respeito de aspecto relevante ao deslinde da controvérsia.

«Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, ventiladas nos embargos de declaração permanece silente, tem-se por evidente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a qual deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa, ante o óbice do prequestionamento e do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. No caso em exame, houve provocação do reclamante para que o Tribunal se pronunciasse sobre o pleito de isonomia em face do reconhecimento do vínculo de emprego e da norma interna do empregador, bem como em relação à indenização relativa ao benefício previdenciário, matérias sobre as quais o Tribunal de origem se omitiu de emitir pronunciamento e que se revelam essenciais à solução da lide. ... (Continua)