Jurisprudência Selecionada
1 - TST Terceirização. Norma coletiva. Aplicação.
«In casu, reconhecida a existência de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviço de energia elétrica, Celpe, nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST, não há como se concluir que o Tribunal de origem, ao deferir as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Celpe e seus empregados, violou o CLT, art. 611. ... ()
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