Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa.

«A empresa pública agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região firmou convicção no sentido de que a tomadora dos serviços adotou conduta culposa ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços como empregadora. Decorreu, daí, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331, V e VI, desta Corte, nos limites fixados pelo STF na ADC 16/DF. ... (Continua)