Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Controles de horário. Ônus da prova.

«O recurso de revista apoia-se na alegação de que «a Reclamada, ora Recorrida, encontrava-se intimada a juntar os controles de horário «desde o recebimento da notificação inicial, de modo que, «não o fazendo, deve ser aplicada a pena prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359. O Tribunal Regional, no entanto, registra que, diversamente do que afirma o reclamante, «os controles de frequência «encontram-se às fls. 118/191 dos autos em apenso, e «não foram impugnados pelo autor. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)