Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17.

«Correta a decisão que, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de retardar o desfecho da lide, mediante a alegação de fato diverso daquele reconhecido pela própria recorrente em audiência, impõe a penalidade por litigância de má-fé. Não há falar, em circunstâncias que tais, em violação do princípio assecuratório do contraditório e da ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Ileso, portanto, o CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)