Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento do depósito recursal. Autenticação bancária inexistente.

«Constatada a ausência de autenticação bancária na guia enviada eletronicamente pela própria Reclamada, a decisão de deserção não implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. As garantias constitucionais que asseguram o livre acesso ao Judiciário com direito, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não são absolutas e devem ser exercitadas nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Por isso, não constitui negação das garantias constitucionais apontadas o não processamento de recurso que não atende às exigências legais pertinentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)