Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalhador avulso. Convenção coletiva de trabalho

«O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, insculpida no art. 7º, XXXIV, da Constituição, abarca o direito ao percebimento de horas extras. Compete ao OGMO a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escala do trabalhador em sistema de rodízio. Entender que a inobservância do intervalo interjornada pelo Reclamado estaria respaldada pela exceção prevista no Lei 9.719/1998, art. 8º e na convenção coletiva de trabalho demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)