Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento do vínculo de emprego. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, LIV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 3º, 843, § 1º, 818, 832 e 897-A da CLT e 333, incisos I e II, 348, 458 e 535 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)