Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Diferença auxílio refeição. Auxílio cesta alimentação. Participação nos lucros. Indenização adicional. Horas extras. Sábados laborados.

«Tendo o e. TRT mantido a declaração do vínculo de emprego entre a empregada e o tomador de serviços (Banco BMG), não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Assim decidindo, não emitiu juízo explícito quanto aos artigos 186 e 927 do Código Civil apontados como violados, tampouco foi instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Incide no caso o óbice da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)