Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Prestação de serviços de 03/2007 a 07/2009. Decisão judicial. Lei 8.212/1991, art. 43. Interpretação conforme a CF/88.

«No caso o v. julgado regional limitou a condenação ao período posterior à vigência da Lei 11.941/2009, que alcança o contrato de trabalho parcialmente, já que vigeu no período de março de 2007 a julho de 2009. Da redação da alteração legislativa ressalta a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do dispositivo em face da Lei Maior. Se não cabe à lei infraconstitucional criar novo fato, é de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei 11.941/2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o art. 195, I, «a, da Constituição, que determina, com apoio naquela alínea, que a materialidade das contribuições instituídas seja a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. No caso de decisão judicial, é de se aplicar o entendimento de que o fato gerador é a decisão judicial que reconhece o título exequendo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)