Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração.

«Da leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal Regional, com base na prova produzida e avaliada segundo a diretriz do CPC/1973, art. 131, concluiu pela existência de conduta ilícita da reclamada, materializada na administração do empreendimento por estresse, na media em que constrangia os empregados inclusive quanto à utilização do banheiro, e pela existência de nexo de causalidade. Diante desse contexto fático, o Regional adotou a teoria do dano in re ipsa entendendo, portanto, presumido o dano moral sofrido pela reclamante, motivo pelo qual, porque preenchidos os requisitos para a responsabilização subjetiva da reclamada, condenou-a a pagar a indenização a título de dano moral. Logo, não se cogita da violação dos arts. 186 e 944 do CC, do CLT, art. 5º, X e V, da CF ou dos arts. 818 e 333, I, do CPC/1973, o que impede o prosseguimento da revista. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.... (Continua)