Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Inexistência de procuração. Não conhecimento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmula 164/TST, Súmula 333/TST e Súmula 383/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38, CLT, art. 769 e CLT, art. 791, § 10, e da Lei 8.906/1994, art. 5º pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)