Jurisprudência Selecionada

1 - TST Terceirização ilícita. Operadora de telemarketing. Serviços bancários. Vínculo de emprego formado diretamente com o tomador dos serviços (matéria comum).

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Foi consignado pela Corte Regional que a empregada era operadora de telemarketing e atuava especificamente na "venda de cartão de crédito, empréstimo e refinanciamento a aposentado e pensionista do INSS, e atividades ligadas ao registro, manutenção, recuperação, proteção e reabilitação dos créditos do Banco. Dessa forma, o v. acórdão regional, que reconhece a ilicitude da terceirização e declara o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, encontra-se em conformidade com a diretriz perfilhada na Súmula 331, I, do TST. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)