Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1089.0500

1 - TST Intervalo intrajornada. Diferenças de adicional noturno. Ônus da prova

«A Eg. Corte Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, ao destacar que a 1ª Reclamada fora declarada revel e confessa quanto à matéria fática e que a Agravante não trouxera aos autos provas que pudessem ilidir a presunção de verdade das alegações feitas na Petição Inicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF