Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Serviço de teleatendimento. Responsabilidade solidária.

«Conforme entendimento prevalecente na Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, em sua composição plena, no dia 08/11/2012, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, o serviço de teleatendimento (denominado «call center) se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, razão pela qual não é lícita a sua terceirização. No caso dos autos, a reclamante não postulou o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. De qualquer forma, ao declarar a responsabilidade solidária da Tim Celular S.A. o Regional dirimiu a controvérsia à luz do CCB, art. 927. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)