Jurisprudência Selecionada
1 - TST Vínculo empregatício.
«O e. Tribunal Regional do Trabalho, ao entender pela impossibilidade do reconhecimento de relação de emprego entre a autora (trabalhadora terceirizada) e Furnas Centrais Elétricas S.A. sociedade de economia mista, sem que aquela tivesse sido aprovada em concurso público, decidiu em consonância ao disposto no CF/88, art. 37, caput e II. Indenes os artigos 5º, XXXVI e 37, II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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