Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2011.4000

1 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação

«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da CF. ... ()

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