Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração.

«Na hipótese, existe norma interna instituidora do anuênio e instrumento coletivo que, expressamente, impõe limitação às integrações da gratificação por tempo de serviço em outras parcelas, excluindo a sua incidência do cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, esta Corte concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de serviço, intitulada anuênio, embora detivesse natureza salarial, não integraria o salário para todos os fins, visto que a negociação coletiva não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador, devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. ... (Continua)