Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2032.9700

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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