Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Custas processuais. Preenchimento incorreto da guia gru. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.

«Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais inseridos no CPC/1973, art. 244, o preenchimento incompleto da guia GRU, a exemplo da ausência do número da Vara ou da indicação do número do processo sem os quatro zeros iniciais, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)