Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal
«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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