Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Função comissionada técnica. Natureza. Aplicação da Súmula 126/TST.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, a conclusão a respeito da natureza da função comissionada técnica (FCT) foi firmada a partir da análise das condições em que o trabalho era prestado, tendo sido demonstrado que a FCT era habitual e se dava para a realização de atividades ínsitas ao próprio cargo ocupado, prevalecendo a constatação de que nenhuma outra decisão poderia ser tomada sem que se procedesse ao reexame dos fatos e provas dos autos, sendo este o sentido da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada como óbice ao seguimento do Recurso de Revista interposto. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)