Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Norma coletiva.

«A agravante não procurou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à circunstância de o acórdão regional ter sido proferido em harmonia com a Súmula 60, II, deste Tribunal, tampouco quanto à premissa fática de a empresa dizer que o pagava o adicional noturno com 60%, mas não remunerava a ficção horária noturna determinada no Texto Consolidado. Daí ter sido invocado o óbice da Súmula 126 desta Corte, também não impugnado, o que torna inviável reconhecer a violação do art. 7º, XXVI, da CF. ... (Continua)