Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo empregatício serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim da tomadora. Operadora de plano de saúde. Ilicitude da terceirização.

«A atividade desenvolvida pelo reclamante - cadastramento das guias de exames de clientes no sistema operacional da empresa tomadora para posterior emissão de autorização para atendimento médico-hospitalar - tem natureza continuativa e se insere na atividade fim da segunda-reclamada, empresa operadora de planos de saúde. Nos termos da Súmula 331, I, desta Corte, a contração de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. ... (Continua)