Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de estágio. Vínculo empregatício. Reconhecimento.

«O Regional concluiu que não houve provas acerca da regularidade material e formal do contrato de estágio, nos termos previstos nos arts. 3º, II e §§ 1º, 7º, IV, 9º, IV, 11 e 23, § 1º, da Lei 11.788/2008, porquanto inexistentes o termo de compromisso de estágio, o acompanhamento de professor orientador e o seguro de acidente pessoais, bem como os relatórios do estagiário, além de ter sido desrespeitado o limite de 2 anos de duração do contrato de estágio. Logo, não se vislumbra, na decisão do Regional, a alegada violação dos arts. 3º da CLT e 3º da Lei 11.788/2008. Aresto inespecífico (Súmula 296/TST).... (Continua)