Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da fundação petros. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte: «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação. «In casu, verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças, por entender que a base de cálculo do benefício deve seguir as regras previstas no Estatuto vigente ao tempo de sua admissão. Dessarte, sendo incontestável o recebimento da complementação de aposentadoria, correta a decisão do Regional que aplica a prescrição parcial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)