Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«O fato de o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º referir-se à eventual isenção de responsabilidade do tomador dos serviços, quando tratar-se de ente público, não é suficiente para tornar a reclamada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais que o pedido principal da reclamante é o de que se reconheça o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços ante a configuração de intermediação ilegal de mão-de-obra. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)