Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Ressalte-se que, ainda que não seja necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão das progressões por antiguidade (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte), na hipótese, remanesce o fato de que houve a compensação das referidas progressões por meio dos acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)