Jurisprudência Selecionada

1 - TST Norma coletiva aplicável.

«A Súmula 374/TST não tem pertinência com a matéria tratada, visto que se refere a norma coletiva de categoria diferenciada, enquanto no caso dos autos foi reconhecida a ilegalidade da terceirização da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com a consequente declaração do vínculo de emprego diretamente com essa empresa. Mantido o vínculo de emprego com a TELEMAR (atual TNL), aplicam-se à reclamante às normas coletivas próprias dos empregados da reclamada, e fica afastada a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela recorrente, nesse particular (arts. 511, 516 e 611 da CLT, 7º, XXVI, e 8, III, da CF/88). Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)