Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619 liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos declaratórios .
«I. Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração II. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. ... ()
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