Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que concedeu a ordem, em parte, para deferir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Agravo regimental visando a reforma da decisão. Cumprimento integral da pena. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator que concedeu, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. ... (Continua)